Programa de Alimentação ao Trabalhador, que existe há mais de 50 anos, está na mira de gerar uma nova crise no país.
Um decreto está para ser assinado ainda este mês pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, mudando as regras do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, o PAT.
Novos prazos e taxas cobrados por operadoras de cartões, como VA( Vale Alimentação) e VR(Vale Refeição), estão para ser estabelecidos.
A medida é uma demanda do setor de supermercados e restaurantes, porém esse decreto atropela a Lei da Liberdade Econômica, de negociação e concorrência, e pode virar um novo problema entre o Judiciário e o Executivo.
Impor novos prazos e taxas através de um decreto, na canetada, não é política pública! É interferência no mercado.
Estão querendo resolver com um decreto o que deveria ser debatido no Congresso...
Ministro Marinho, isso é inconstitucional e um total absurdo!
Além disso, esse decreto vai gerar um enorme impacto nos municípios, pois vai colidir com as finanças de centenas de prefeituras, pois elas terão que antecipar pagamentos! Mas sabemos que as prefeituras não têm caixa.
Ao impor um modelo pré-pago de pagamento, o governo desmonta acordos firmados em licitação, pressiona a gestão local e provoca um efeito em cascata.
É preciso calma e diálogo! Decisões jurídicas mal feitas são gasolina para uma nova crise política, e nosso país definitivamente não precisa de mais uma.
Nenhum comentário:
Postar um comentário